Brasília, 23/12/2025 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresenta os detalhes técnicos da proposta de criação de um Centro Nacional de Triagem de Denúncias para centralizar o recebimento de relatos dos fornecedores de serviços de tecnologia da informação, sobre crimes digitais cometidos contra crianças e adolescentes.

A iniciativa responde ao crescimento alarmante desses crimes: dados do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) revelam que o Brasil registrou 593 mil denúncias em 2024 via cooperação internacional, e o volume diário já ultrapassou 2.500 casos em dezembro de 2025 — crescimento de 56% em apenas um ano. Segundo o NCMEC, o Brasil foi o sétimo país com maior número de denúncias desse tipo de crime em 2024, atrás apenas da Índia, Filipinas, Indonésia, Estados Unidos, Bangladesh e Paquistão.

O relatório do NCMEC aponta tipos de crimes em crescimento exponencial, como manipulação de imagens de crianças reais por inteligência artificial (deepfakes), que saltou de 4,7 mil para 67 mil casos entre 2023 e 2024 — aumento de 1.325%. Outro crime em alta é a extorsão sexual financeira, em que adolescentes são coagidos a pagar para que imagens íntimas não sejam divulgadas.

O Centro será responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de relatórios sobre conteúdos que apresentem indícios de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, conforme estabelecido no artigo 27 do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entra em vigor em março de 2026.

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 Atualmente, o Brasil depende de cooperação com o NCMEC, que abrange apenas empresas sediadas nos Estados Unidos. Demais fornecedores de serviços digitais que não possuem operações em território norte-americano ficam fora desse fluxo. Com o Centro Nacional, o Brasil passará a ter capacidade própria para receber denúncias de todas as empresas que operam no país, independentemente de sua sede, ampliando significativamente a cobertura da proteção e mantendo a cooperação internacional já estabelecida.

A metodologia e o funcionamento do Centro foram definidos com base em trabalho de seis meses do Comitê Consultivo, instituído pela Estratégia Crescer em Paz, lançada pelo MJSP em abril de 2025. A iniciativa estabelece 46 ações voltadas à proteção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em quatro eixos temáticos.

O Comitê foi composto por representantes da Sedigi, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Polícia Federal, Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Executiva (STI/SE); Representantes da sociedade civil organizada: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e SaferNet Brasil; além do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

 O relatório técnico entregue detalha em 68 páginas e um anexo a metodologia operacional, benchmarking internacional com modelos de Estados Unidos (NCMEC), Canadá (Cybertip.ca), Reino Unido (IWF) e Austrália (eSafety Commissioner), requisitos tecnológicos para interoperabilidade de bases de dados, protocolos de segurança da informação, e projeções orçamentárias.

Segundo o documento, o Centro poderá receber denúncias transmitidas de forma automatizada por fornecedores via API padronizada, bem como por outros canais oficiais, integrando as informações em uma base de dados unificada. A partir desse banco de dados, será possível triar os casos mais graves (denúncias “acionáveis”), subsidiar operações policiais coordenadas, fornecer feedback estruturado aos denunciantes, e produzir relatórios públicos periódicos. O Centro se articulará com estruturas já existentes, criando fluxo coordenado e evitando duplicidade de esforços.

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“O Centro Nacional representa mudança estrutural no enfrentamento a esses crimes. Hoje, o Brasil processa um alto volume de denúncias, mas ainda o faz de forma fragmentada. Com o novo modelo, teremos capacidade de resposta coordenada, triagem inteligente baseada em risco, e feedback às vítimas e denunciantes. Isso consolidará o Brasil como referência global na proteção de crianças no ambiente digital, alinhando-nos a países como Canadá, Reino Unido e Austrália que já operam sistemas nacionais centralizados, e cumprindo os compromissos assumidos com o ECA Digital”, destaca a Secretária Nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo.
 
A proposta técnica subsidiará a regulamentação do ECA Digital que entrará em vigor em março de 2026. O relatório técnico do Comitê Consultivo está disponível no sítio eletrônico da Sedigi.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública