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MJSP institui Sistema Nacional de Informações Criminais e Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais

Publicado em

5 de janeiro de 2026

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Da Redação

Brasília, 05/01/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias nesta segunda-feira (5). A Portaria nº 1123/2026 institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), enquanto a Portaria nº 1122/2026 estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária.

O Sinic reunirá, organizará e disponibilizará, de forma padronizada, informações criminais, com dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança.

A Portaria nº 1123/2026 determina que o Sinic incorpore, de forma integrada e em uma única base nacional, os registros de:

• pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;
• pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;
• pessoas condenadas por crime de estupro;
• pessoas condenadas por crimes de racismo; e
• pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

O Sinic passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.

A Portaria nº 1122/2026 institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos de investigação. A medida busca maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova.

O Protocolo aplica-se às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública, quando atuam na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária. A adesão voluntária e integral ao Protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.

Segundo a portaria, considera-se reconhecimento de pessoas o procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de um crime indica o possível autor da infração.

O Protocolo Nacional tem como objetivo padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, além de reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal.

O dispositivo também prevê:

• fortalecimento da cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento;
• prevenção de práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal; e
• aprimoramento da atividade investigativa e probatória, promovendo segurança jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes.

A portaria estabelece ainda disposições para o reconhecimento por voz e fornece modelos de formulário para reconhecimento presencial de pessoas, bem como um checklist para avaliação das práticas de reconhecimento.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

No 1° de maio no ABC Luiz Marinho fala das conquistas da classe trabalhadora

Published

15 horas ago

2 de maio de 2026

Da Redação

No primeiro de maio o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, celebrou a data com trabalhadores no ato das centrais sindicais em comemoração ao Dia do Trabalho, em São Bernardo do Campo (SP). Ele lembrou aos presentes ao evento as conquistas da classe trabalhadora, em especial as propostas pelo governo, como a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil, a política de valorização do Salário Mínimo e a Lei de Igualdade Salarial, além de ressaltar a menor taxa de desemprego e a geração de empregos com carteira assinada. “Vamos anunciar semana que vem os dados da Relação Anual de Informações Sociais, a RAIS, que incorpora o Caged (empregos privados) e os dados do serviço público. São 7 milhões e 183 mil empregos em 3 anos e 3 meses de governo”, comemorou.

Ele cobrou do Congresso a votação dos projetos enviados pelo governo que tramitam na Casa, em especial o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho e a regulamentação do trabalho por aplicativo. “São Bernardo Campo tem um recado importante para o Congresso Nacional. É preciso que vocês encarem para valer dois projetos: o direito dos trabalhadores de plataforma de terem sua regulamentação e outro é o projeto que o presidente Lula enviou ao parlamento, que propõe a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, de 44 para 40 hs semanais, acabando com a escala 6×1. Ano que vem, queremos estar aqui com o pátio lotado para comemorar o 1º de maio em uma escala que seja melhor do que a de hoje. O último 1º de maio trabalhando 6×1”, ressaltou.
Segundo o ministro, o Congresso Nacional tem de estar em sintonia com as reivindicações da sociedade, tem a responsabilidade de tramitar o PL, reduzindo a jornada de trabalho sem a redução de salário. “Basta uma maioria simples e depois discutir as PECs. É importante incorporar na Constituição a redução de jornada para 40 hs, impedindo que, no futuro, aventureiros – como está acontecendo na Argentina, possam propor novamente o aumento da jornada”, frisou.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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