A Câmara Municipal de Alta Floresta segue avançando na análise de importantes projetos de lei que tratam de inclusão social, saúde pública, modernização administrativa e regularização urbana. As matérias estão em tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis e aguardam pareceres técnicos para seguirem às próximas etapas do processo legislativo.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do vereador Luciano Silva, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA. A proposta busca garantir mais inclusão, acesso a serviços públicos e fortalecimento das políticas de atendimento às pessoas autistas e suas famílias.

Também segue em análise o Projeto de Lei nº 031/2026, apresentado pelo vereador Douglas Teixeira, que institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Pessoas com Fibromialgia em Alta Floresta. O objetivo é ampliar a assistência e assegurar melhores condições de atendimento às pessoas diagnosticadas com a síndrome.

Na área da saúde pública, o Legislativo discute o Projeto de Lei nº 032/2026, que propõe a implementação do prontuário eletrônico do paciente no município. A iniciativa pretende modernizar os serviços de saúde, garantindo mais eficiência, agilidade e segurança no armazenamento e compartilhamento das informações médicas da população.

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Outro projeto em tramitação é o de nº 030/2026, que estabelece diretrizes para a implementação do Calendário Inclusivo da Pessoa com Deficiência. A proposta visa fortalecer ações de conscientização, inclusão social e participação cidadã ao longo de todo o ano, promovendo maior visibilidade às pautas relacionadas às pessoas com deficiência.

As comissões permanentes também analisam o Projeto de Lei nº 033/2026, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Boa Vista, reconhecendo oficialmente a relevância social dos serviços prestados pela entidade à comunidade.

Além disso, tramita na Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 2414, que autoriza a regularização da Avenida Francisco de Assis Leal, localizada no bairro Jardim Panorama. A medida busca contribuir para a organização urbana e garantir maior segurança jurídica à via pública.

Todos os projetos seguem em tramitação e podem ser acompanhados pela população por meio dos canais oficiais do Legislativo Municipal.