A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade, durante a 20ª Sessão Ordinária realizada na sexta-feira (19), o Substitutivo 001/2026 ao Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município.

A proposta estabelece diretrizes para a promoção da inclusão social, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com a legislação federal vigente. O texto também define mecanismos para fortalecer a atuação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social no atendimento às necessidades desse público.

Entre os principais objetivos da nova legislação estão a ampliação do acesso ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, às terapias especializadas, aos medicamentos e às informações necessárias para o acompanhamento adequado das pessoas com TEA. O projeto também prevê incentivo à capacitação de profissionais, apoio às famílias e fortalecimento das ações de conscientização da sociedade sobre o transtorno.

A matéria reafirma que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando direitos como atendimento prioritário, proteção contra discriminação, acesso à educação inclusiva e suporte especializado na rede municipal de ensino.

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No campo educacional, o Estatuto garante o acesso à matrícula na rede pública municipal, a oferta de apoio pedagógico especializado e a adoção de adaptações curriculares quando necessárias, respeitando as particularidades de cada estudante.

O projeto também prevê a possibilidade de criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em âmbito municipal, além da implementação de programas de capacitação, inclusão social e apoio às famílias, observadas as disponibilidades orçamentárias do município.

Outro destaque é a ratificação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, realizada anualmente na semana que compreende o dia 2 de abril, com o objetivo de promover informação, inclusão e combate ao preconceito por meio de ações educativas e de sensibilização da população.

De acordo com o texto aprovado, os atendimentos oferecidos pela rede municipal poderão ser realizados de forma integrada entre os setores de saúde, educação e assistência social, buscando maior eficiência e acolhimento às pessoas com TEA e seus familiares.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 034/2026 segue para sanção do Poder Executivo Municipal.

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