De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas, independentemente da existência de culpa, por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.

É muito comum nessa época do ano, devido às fortes chuvas que assolam várias regiões do país, ter interrupções no fornecimento de energia elétrica, que por vezes, causa prejuízos aos consumidores como a queima de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Portanto, se houver danificação de aparelhos elétricos, por exemplo, a concessionária de energia deve ressarcir, substituir ou consertar o aparelho do consumidor. O prazo para o Consumidor encaminhar a queixa à concessionária é de até 90 dias corridos.

A concessionária terá 10 dias corridos, a contar do pedido de ressarcimento, para a vistoria e inspeção do aparelho. Se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo será de apenas um dia útil.

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Feita a inspeção, a empresa tem 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito ou não. Em caso positivo, os consumidores poderão ser ressarcidos em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado.

O prazo para o ressarcimento do consumidor é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

Se a solicitação de ressarcimento for negada, a empresa deverá apresentar com detalhes as razões da negativa e informar ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual conveniada ou à própria Aneel, além da possibilidade de o consumidor procurar o Procon para defesa de seus direitos.

Para mais informações (66) 98426-9715 (WhatsApp).

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