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SPC/SERASA

MEU NOME FOI INCLUÍDO SEM AVISO PRÉVIO NO SPC/SERASA. POSSO SER INDENIZADO? A DRA. PATRÍCIA ZAPELINI RESPONDE

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Sim! A inclusão do nome do consumidor no SPC/Serasa SEM AVISO PRÉVIO pode gerar indenização por danos morais.

A empresa deve avisar o Consumidor sobre os pagamentos atrasados e reforçar a cobrança dos débitos sem constrangimento ou ameaça.

Se as cobranças não surtirem efeito, o órgão de crédito deve ser acionado para negativação.

No entanto, para que a negativação seja legítima, a comunicação prévia deve ser feita por escrito pela instituição responsável pelo cadastro (SPC/Serasa), conforme o entendimento do STJ:

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Súmula n° 359: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Se a notificação escrita não for feita, a negativação, mesmo que justificada, será considerada irregular, podendo ensejar indenização por dano moral.

Dra. Patrícia Zapelini Corti

OAB/MT n° 30.029

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GERAL

Autorização para duplicar BR-163 é comemorada

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O deputado Diego Guimarães comemorou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de autorizar o início do processo de renegociação do contrato de concessão do trecho da BR-163 que vai de Sinop ao Pará. Nesta quarta-feira (4), o presidente do órgão, ministro Bruno Dantas, acolheu o pedido formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“É um dia de muita alegria para mim e para os milhares de mato-grossenses que todos os dias arriscam suas vidas na BR-163. Tenho trabalhado desde o início do meu mandato para viabilizar esta duplicação, porque conheço esta realidade, sou filho de Guarantã do Norte e sei que esta obra vai mudar para melhor a vida de muita gente”, afirmou o parlamentar ao receber o despacho do ministro.

A solicitação da ANTT, aceita pelo Tribunal, faz parte do processo de repactuação do contrato de concessão do trecho, atualmente sob concessão da Via Brasil. O atual acordo tem validade até 2033 e foi elaborado com a expectativa de implantação da Ferrogrão, que reduziria o volume de veículos que trafegam pelo trecho.

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“Como a ferrovia não ficará pronta, está com as obras suspensas, inclusive, não vimos outra alternativa que não passasse pela duplicação, a exemplo do que já ocorreu da divisa com o Mato Grosso do Sul a Cuiabá e da capital até Sinop, cujas obras são tocadas pelo Governo de Mato Grosso”, explicou Diego.

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Diante deste cenário, o deputado apresentou ao menos 10 indicações para tratar do assunto, iniciou um abaixo-assinado cobrando a duplicação e, em maio deste ano, realizou uma audiência pública, em Guarantã do Norte, reunindo prefeitos, vereadores e lideranças de mais de 30 municípios, que apoiam a iniciativa. “Neste encontro, a Via Brasil acenou com a possibilidade de realizar a duplicação e a ANTT reconheceu a necessidade da obra, mas ainda faltam algumas etapas a serem vencidas”, pontuou o parlamentar.

Para que a Via Brasil faça os investimentos necessários para a duplicação, é necessário que o contrato atual seja renegociado, o que foi autorizado nesta quarta pelo TCU. “Agora com esta liberação, todas as partes se sentarão à mesa para tratar deste contrato e, tenho esperança e convicção, teremos um acordo que transformará a ‘Rodovia da Morte’ na estrada da vida, do desenvolvimento e do progresso”, finalizou o deputado.

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Nesta semana, Diego esteve na região em busca da adesão de prefeitos, vereadores e lideranças da região à campanha “Duplica Já”.

Fonte: Folha Max

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