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ALMT amplia políticas de inclusão e reforça direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso

Publicado em

3 de dezembro de 2025

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Da Redação

No dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para promover reflexão, visibilidade e mobilização em torno dos direitos, da dignidade e do bem-estar das pessoas com deficiência no mundo.

O tema tem sido pauta constante na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para intensificar a construção de políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção integral dessas pessoas. Tanto que entre 2024 e 2025, 21 leis estaduais foram sancionadas ampliando os direitos nas áreas de saúde, educação, transporte, esporte, cidadania, tecnologia assistiva e autonomia funcional. E mais 52 projetos de lei apresentados neste ano estão em tramitação.

Além da produção legislativa, a Casa também tem fortalecido ações institucionais promovendo comunicação mais acessível e inclusiva, com a oferta de atendimento com intérprete de Libras, no Espaço Cidadania ou na programação da TV Assembleia e nas redes sociais.

“Na Assembleia Legislativa, o compromisso com a pessoa com deficiência é permanente. Nós, parlamentares, estamos empenhados em assegurar melhor qualidade de vida a essas pessoas, tanto na questão da acessibilidade, quanto em facilidades que as ajudem no dia a dia, amenizando as dificuldades que enfrentam por causa de suas deficiências. As 21 leis que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, nos últimos dois anos, vão nessa direção. E, tudo que pudermos fazer para beneficiar e facilitar a vida dessas pessoas, nós vamos fazer”, garantiu o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB).

Da mesma forma, o primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB), destacou o trabalho que vem sendo feito em defesa das pessoas deficientes. “Falar de inclusão é falar de respeito, acessibilidade e oportunidades reais. Cada pessoa tem direito à dignidade, ao cuidado e à participação plena na sociedade. Sou autor de diversas leis e projetos sobre este tema, mas não vamos parar por aí. Que a gente continue avançando na construção de políticas públicas que acolham, protejam e garantam autonomia. Meu abraço e meu respeito a todas as pessoas com deficiência, às famílias e a toda rede que trabalha diariamente pela inclusão. Humanizar é enxergar o outro por inteiro, e esse é o nosso papel”, afirmou Dr. João.

Aposentado, Jean Carlos da Cruz, 51, conta que o apoio vindo das leis foi fundamental para ajudá-lo na criação dos seus três filhos. Portador de paralisia que afetou totalmente o braço esquerdo aos 18 anos, Jean usufrui do passe livre no transporte público e pretende conquistar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH Social).

“São leis boas porque têm muitas opções em diversas áreas que amparam quem tem deficiência. Mas gostaria de uma lei que nos priorize para a contemplação de consórcios. Também é importante que os prédios públicos sejam adaptados, aqui na Assembleia Legislativa encontramos muita acessibilidade, com espaço para cadeirantes, elevadores, sinalização e também intérprete de Libras. Isso ajuda muito os deficientes”, destacou Cruz.

O psicólogo Wellington Camoiço Crialesi, membro da Associação dos Deficientes de Sinop, destaca que a legislação é o principal instrumento para orientar políticas públicas e assegurar cidadania. Cita a Lei 12964/25, que obriga as autoescolas a oferecerem carros adaptados para pessoas com deficiência, por exemplo, que representa avanço importante na promoção da autonomia. No entanto, o psicólogo alerta que o alto custo da habilitação adaptada ainda impede muitos de exercerem esse direito, revelando um dos principais desafios enfrentados pelo público PCD.

Na área da saúde, ele destaca que o diagnóstico é um direito constitucional, reforça a importância de avaliações criteriosas para garantir acesso adequado à educação e aos serviços. O psicólogo também chama atenção para a falta de visibilidade das deficiências invisíveis e sensoriais.

Para ele, inclusão é garantir representatividade e promover um ambiente em que todos se sintam pertencentes. “As leis existem. Precisamos fazer com que elas saiam do papel e cheguem à vida das pessoas”, resumiu.

Leis protegem e garantem dignidade

Confira algumas leis sancionadas em 2025:

Lei 12895/25 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

Lei 12964/25 – Dispõe sobre a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para formação de pessoas com deficiência;

Lei 13107/25 – Estipula a padronização de laudos para isenções tributárias e benefícios;

Lei 13045/25 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos;

Lei 13037/25 – Dispõe sobre a forma do atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em repartições públicas e outros estabelecimentos;

Lei 13028/25 – Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas escolas para evitar alteração sensorial dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Novas medidas para ampliar direitos

Os 52 projetos em tramitação devem ser analisados com amplo debate em plenário, antes da votação, para transformá-los em leis e ampliar os direitos da pessoa com deficiência. Um deles é o PL 253/25, que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio para veículos de pessoas portadoras de doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e deficiências físicas.

O PL 281/25 estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Já o PL 967/25 cria o banco estadual de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

Confira aqui os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. A lista completa das leis sancionadas no estado pode ser acessada neste link.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT abre inscrições para webinário sobre avanços e desafios da Lei Maria da Penha

Published

11 horas ago

17 de agosto de 2026

Da Redação

Os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) serão marcados pelo webinário promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria da Mulher e da Escola do Legislativo. O evento será realizado nesta terça-feira (18), das 16h às 19h, em formato on-line e ao vivo, com participação gratuita e espaço para perguntas e interação com o público. Se inscreva gratuitamente aqui.

Com o tema “20 anos da Lei Maria da Penha – avanços, desafios e o compromisso contínuo com a proteção das mulheres”, a iniciativa pretende ampliar o conhecimento sobre a legislação, discutir sua evolução ao longo de duas décadas e refletir sobre os desafios ainda existentes para garantir proteção efetiva às vítimas de violência doméstica e familiar.

A assessora jurídica da Procuradoria da Mulher da ALMT, Mariana Pereira, destacou que o evento foi construído em parceria com a Escola do Legislativo e tem como um dos principais objetivos levar informação não apenas à população, mas especialmente às vereadoras que atuam nas Procuradorias da Mulher instaladas nas câmaras municipais.

“Temos hoje 50 Procuradorias da Mulher instaladas no estado, mas Mato Grosso possui 142 municípios. Quanto mais as vereadoras e a população cobrarem a criação dessas estruturas, mais pontos de apoio teremos para as vítimas de violência doméstica”, explicou Mariana, que participou junto com a secretária da Escola do Legislativo Marcela Vieira, nesta segunda-feira (17), no programal Painel, da Rádio Assembleia, apresentado pelo jornalista Bruno Pini.

Segundo Mariana, a atuação em rede é fundamental para ampliar o alcance das políticas de proteção. A Procuradoria da Mulher da ALMT busca o fortalecimento do intercâmbio com as estruturas municipais para contribuir à formação de uma rede de acolhimento e orientação em todo o estado.

Para Mariana, a aplicação da Lei Maria da Penha avançou significativamente nos últimos 20 anos, especialmente no reconhecimento das diferentes formas de violência e no fortalecimento dos mecanismos de proteção. Entre os instrumentos previstos está a medida protetiva de urgência, que tem como objetivo afastar o agressor e garantir segurança à vítima.

Dentre os desafios apontados está a ampliação do monitoramento dos agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas e a efetiva implementação dos mecanismos previstos na legislação.

A assessora também chamou atenção para um dos principais obstáculos enfrentados pelas vítimas: a dificuldade de romper o ciclo da violência. Disse que, muitas vezes, por vergonha, medo, dependência financeira, preocupação com os filhos e a própria estrutura familiar podem fazer com que a mulher demore a procurar ajuda. Em alguns casos, mesmo após denunciar, ela acaba recuando diante das dificuldades econômicas e emocionais para reconstruir a própria vida.

“Ela precisa saber que existem outros mecanismos que podem acolhê-la”, destacou Mariana, citando, entre as possibilidades, o acompanhamento psicológico, o atendimento social e o auxílio-aluguel previsto para mulheres em situação de violência que atendam aos requisitos legais.

Proteção – Outra palestrante no evento, a secretária da Escola do Legislativo, Marcela Vieira, reforçou que o webinário não representa apenas uma atividade alusiva aos 20 anos da Lei Maria da Penha, mas uma oportunidade de ampliar conhecimento e conscientização.

Para ela, enfrentar a violência contra a mulher é uma responsabilidade que ultrapassa os limites das instituições públicas e envolve toda a sociedade.

“Esse webinário vai proporcionar conhecimento, reflexão, verificar todos os avanços que tivemos até aqui e o que ainda temos para avançar”, disse a secretária.

Marcela destacou ainda a importância de capacitar as representantes municipais que mantêm contato direto com a população. A intenção é fortalecer as Procuradorias da Mulher e ampliar a rede de proteção para além da Assembleia Legislativa.

“Quanto mais conseguimos levar essa informação com clareza, abrindo espaço para perguntas e respostas, mais as pessoas se sentem à vontade para participar do combate à violência contra a mulher”, afirmou.

A programação também deverá abordar os aspectos emocionais que dificultam a ruptura do ciclo de violência, com foco no acolhimento. Para as organizadoras, muitas vezes um contato inicial com uma informação em uma entrevista, palestra, rede social ou evento pode representar o estímulo necessário para que uma mulher reconheça sua situação e procure apoio.

Além da violência vicária, caracterizada pela utilização de pessoas próximas à vítima, especialmente filhos e familiares, como instrumento para causar sofrimento, exercer controle ou impedir o rompimento do relacionamento, também serão debatidas as diferentes formas de violências previstas na Lei Maria da Penha, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A necessidade de ampliar a prevenção e a proteção também está relacionada aos números de feminicídio registrados em Mato Grosso e no país. Mariana alertou que em 2025 o estado registrou 54 feminicídios, enquanto que neste ano já somem 31.

“Precisamos mudar esse cenário e entender que só vamos conseguir isso realmente com tomada de consciência, esclarecimento e difusão das informações”, destacou Mariana.

A proposta é que o debate também contribua para que homens, mulheres, adolescentes, estudantes, agentes públicos e toda a sociedade compreendam que o enfrentamento à violência contra a mulher não é responsabilidade exclusiva das vítimas ou dos órgãos especializados. O público também poderá participar diretamente, enviando perguntas e dúvidas às palestrantes.

Além de Mariana e Marcela, o webinário contará com a participação da procuradora da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, que também atuará na mediadora, além das advogadas Tatiane Castro, integrante da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica da ABMCJ, Sirlei Theis, palestrante e especialista em Comunicação, e Laila Allemand, advogada e professora de Direito.

Serviço

Evento: 20 anos da Lei Maria da Penha – avanços, desafios e o compromisso contínuo com a proteção das mulheres

Data: 18 de agosto de 2026

Horário: 16h às 19h

Formato: on-line, ao vivo, pelo Google Meet (link liberado após inscrição)

Realização: Procuradoria da Mulher da ALMT e Escola do Legislativo

Informações: (65) 98134-2231

Fonte: ALMT – MT