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Audiência expõe como falhas na energia elétrica limitam o avanço de Sapezal e região

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica, realizou nesta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Sapezal, a primeira audiência pública para discutir e propor soluções para os problemas no fornecimento de energia elétrica na região Oeste do estado.
A iniciativa faz parte de um cronograma de audiências públicas o interior do estado. As próximas reuniões estão previstas para os municípios de Alta Floresta, no dia 23 de junho, e Confresa, em 22 de julho.
O deputado estadual Faissal Kalil, que preside a CST, explicou que Sapezal foi escolhida para abrir os debates por ser uma das cidades com maior número de reclamações sobre o serviço. “Recebemos muitas denúncias desta região, envolvendo tarifas elevadas, quedas de energia, oscilações e queima de aparelhos. Diferente das audiências técnicas que já realizamos, agora queremos encontrar soluções práticas, precisamos de eficiência”, afirmou.
Faissal também falou sobre a renovação do contrato da concessionária Energisa firmado em 1997. Segundo ele, o estudo promovido pela CST será fundamental para avaliar a viabilidade. “Se for para renovar, que seja com mais investimentos. Caso contrário, é preciso discutir alternativas de acordo com a realidade do estado”, disse, ao destacar que a subestação que está prevista para entrar em funcionamento na cidade vizinha Campos de Júlio, ainda neste ano, deverá aliviar o sofrimento dos moradores.
O analista regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Neimar Dantas, destacou os três principais gargalos no fornecimento de energia identificados na região: interrupções no serviço, baixa tensão e problemas no faturamento.
O vereador Ailton Monteiro reforçou que os transtornos vão além das quedas, afetando principalmente os bairros mais afastados da área central. Ele citou o caso do bairro Alvorada, onde uma Unidade Básica de Saúde (UBS) permanece sem atendimento há meses, pois o acionamento do ar-condicionado derruba a energia de toda a vizinhança. Monteiro também alertou que a deficiência no fornecimento tem comprometido o crescimento econômico do município. “Temos indústrias operando com apenas 30% de sua capacidade, e novos empreendimentos deixam de se instalar por falta de garantia no abastecimento”, destacou.
A defensora pública Camila Maia destacou outra preocupação grave: além da queima de eletrodomésticos, há pacientes em atendimento domiciliar (homecare) que dependem de equipamentos ligados 24 horas por dia, ficando em risco com as quedas constantes de energia.
Manoel Alves, morador do Setor Chácara, da Chácara Dedé, em Sapezal, relatou que a energia oscila ou falta sempre que o tempo muda, causando prejuízos e queima de equipamentos. Disse que o serviço é ineficiente e cobrou soluções urgentes.
Outro lado – Representando a concessionária de energia Energisa, o coordenador de operações, Robson Kleber Lima, reconheceu as dificuldades enfrentadas pela população de Sapezal, mas afirmou que a empresa está trabalhando para resolver os problemas. Também informou que alguns casos esbarram na questão de licenciamento ambiental. “Estamos investindo R$ 1,6 bilhão em Mato Grosso este ano. Estamos abertos ao diálogo com a população e temos obras em andamento, como novas subestações para ampliar a oferta e garantir mais qualidade, principalmente para os produtores rurais”, explicou. Lima também ressaltou que a empresa possui mais de 120 anos de experiência no setor e está preparada para discutir a renovação da concessão.
Câmara Setorial Temática – A criação da CST tem como objetivo aproximar os órgãos reguladores, fiscalizadores e os usuários do sistema elétrico, promovendo soluções técnicas, legislativas e institucionais. A expectativa é que as discussões resultem em políticas públicas regionalizadas, com foco na melhoria efetiva da prestação do serviço de energia elétrica em Mato Grosso.

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Foto: HELDER FARIA/ALMT

Fonte: ALMT – MT

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Projeto que dá mais transparência à gestão do IPVA é aprovado em segunda votação

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação na sessão plenária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1773/2023, de autoria do primeiro-secretário Dr. João (MDB). A proposta, que agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com municípios para compartilhar informações sobre a frota de veículos e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), respeitando a repartição de receitas prevista na Constituição Federal.

“Essa lei traz transparência e eficiência à gestão do IPVA, aproximando o governo dos cidadãos e fortalecendo os municípios”, afirmou Dr. João.

O projeto permite que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) colabore com os 142 municípios de Mato Grosso, utilizando a estrutura local para aprimorar a fiscalização e a arrecadação do imposto. Ao fornecer acesso em tempo real a dados sobre veículos e pagamentos de IPVA, a iniciativa visa aumentar a receita estadual e municipal, além de facilitar que os cidadãos regularizem débitos rapidamente.

“Os municípios terão uma visão clara da arrecadação, sabendo exatamente de qual veículo e contribuinte veio o pagamento. Isso é transparência na prática”, destacou o deputado.

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Inspirado em modelos federais, como o do Imposto Territorial Rural (ITR), regulamentado pela Lei nº 11.250/2005, o projeto segue exemplos de outros estados, como Minas Gerais (Lei nº 24398/2023) e Goiás (Lei nº 20.369/2018), que adotaram parcerias municipais na administração tributária.

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A proposta de Dr. João mantém intacta a repartição constitucional, que destina 50% da arrecadação do IPVA aos municípios onde os veículos estão registrados. “Não estamos mudando a divisão dos recursos, mas tornando o processo mais eficiente e transparente, beneficiando estado e cidades”, explicou.

A legislação delega funções administrativas, como arrecadação e fiscalização, aos municípios que aderirem aos convênios, sem transferir a competência exclusiva do estado para instituir o IPVA, conforme artigo 155, inciso III, da Constituição.

A Sefaz definirá os requisitos para os acordos, garantindo flexibilidade e conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN). “É uma parceria voluntária. Os municípios participam conforme sua capacidade, e o estado pode revogar os convênios se necessário, protegendo o interesse público”, pontuou Dr. João.

Dr. João destacou o potencial da lei para modernizar a gestão fiscal em Mato Grosso. “Ao descentralizar a fiscalização do IPVA, levamos o governo para mais perto da população, aumentamos a receita para serviços locais e garantimos que os contribuintes sejam informados rapidamente sobre suas obrigações”, afirmou.

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Após sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: ALMT – MT

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