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Comissão de Segurança Pública organizará fórum para debater tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia

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A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso realizou a segunda reunião extraordinária nesta quinta-feira (22), recebendo o deputado do estado de Rondônia, Eyder Brasil (PL). Na reunião discutido a segurança de fronteira, equiparação salarial dos militares e a realização de um fórum para debater a segurança da fronteira com a Bolívia.

O presidente da Comissão, deputado Elizeu Nascimento (PL) explicou que a presença do parlamentar de Rondônia foi importante para detalhar como é feito o trabalho de segurança na fronteira com a Bolívia que conta com cerca de 400 quilômetros de extensão naquele estado.

“Precisamos fazer um trabalho conjunto com os demais estados brasileiros. Muito importante a presença do deputado Eyder (Brasil) que fez um relato de como a segurança pública de Rondônia age na fronteira. Vamos apresentar um encaminhamento para que possamos fazer visitas técnicas na fronteira para conhecer o trabalho no local. Estamos organizando a realização de um fórum, em Cuiabá, para apresentar sugestões de melhorias na segurança da fronteira com a Bolívia”, revelou Nascimento.

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De acordo com Nascimento, o tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia preocupa o setor público, e Nascimento, entende que o Brasil precisa fortalecer e buscar mecanismos para combater o tráfico de drogas nos estados de Rondônia e Mato Grosso. “Entendo que o exército brasileiro precisa fazer um trabalho mais eficiente para combater o tráfico de fronteira”, disse Elizeu.

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O deputado Eyde Brasil contou que o estado de Rondônia criou um Batalhão Policial Tático para enfrentar diretamente as facções criminosas.

“Vamos organizar um fórum com os estados do Acre, Rondônia e Mato Grosso para debatermos esse problema na fronteira com a Bolívia. O fórum deve acontecer no segundo semestre e a ideia é a gente modelar as boas práticas de um Estado para com o outro e assim a gente possa trocar informações”, detalhou Brasil.

“Nós somos vizinhos aqui, muitas vezes, os ilícitos, oriundos de crimes, acabam passando de um Estado para o outro, então a ideia é fazermos um grande painel de informações e modelar boas práticas”, defendeu.

Para o deputado Julio Campos (União), a situação da fronteira da Bolívia com o Brasil só funcionará com a segurança ideal se houver uma presença maciça, não só da Polícia Federal brasileira que tem essa incumbência, como também do Exército Nacional e das Forças Armadas, Marinha, Aeronáutica.

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“Somente o Gefron (Grupo Especial de Fronteira) não é suficiente para combater o tráfico de drogas. Infelizmente, Mato Grosso é um corredor, não só da entrada, como de passagem também da droga. Precisamos pedir apoio do governo federal no combate às drogas nas fronteiras vivas e, principalmente, de terra como é a nossa”, disse Campos.

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Fonte: ALMT – MT

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Projeto que dá mais transparência à gestão do IPVA é aprovado em segunda votação

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação na sessão plenária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1773/2023, de autoria do primeiro-secretário Dr. João (MDB). A proposta, que agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com municípios para compartilhar informações sobre a frota de veículos e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), respeitando a repartição de receitas prevista na Constituição Federal.

“Essa lei traz transparência e eficiência à gestão do IPVA, aproximando o governo dos cidadãos e fortalecendo os municípios”, afirmou Dr. João.

O projeto permite que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) colabore com os 142 municípios de Mato Grosso, utilizando a estrutura local para aprimorar a fiscalização e a arrecadação do imposto. Ao fornecer acesso em tempo real a dados sobre veículos e pagamentos de IPVA, a iniciativa visa aumentar a receita estadual e municipal, além de facilitar que os cidadãos regularizem débitos rapidamente.

“Os municípios terão uma visão clara da arrecadação, sabendo exatamente de qual veículo e contribuinte veio o pagamento. Isso é transparência na prática”, destacou o deputado.

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Inspirado em modelos federais, como o do Imposto Territorial Rural (ITR), regulamentado pela Lei nº 11.250/2005, o projeto segue exemplos de outros estados, como Minas Gerais (Lei nº 24398/2023) e Goiás (Lei nº 20.369/2018), que adotaram parcerias municipais na administração tributária.

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A proposta de Dr. João mantém intacta a repartição constitucional, que destina 50% da arrecadação do IPVA aos municípios onde os veículos estão registrados. “Não estamos mudando a divisão dos recursos, mas tornando o processo mais eficiente e transparente, beneficiando estado e cidades”, explicou.

A legislação delega funções administrativas, como arrecadação e fiscalização, aos municípios que aderirem aos convênios, sem transferir a competência exclusiva do estado para instituir o IPVA, conforme artigo 155, inciso III, da Constituição.

A Sefaz definirá os requisitos para os acordos, garantindo flexibilidade e conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN). “É uma parceria voluntária. Os municípios participam conforme sua capacidade, e o estado pode revogar os convênios se necessário, protegendo o interesse público”, pontuou Dr. João.

Dr. João destacou o potencial da lei para modernizar a gestão fiscal em Mato Grosso. “Ao descentralizar a fiscalização do IPVA, levamos o governo para mais perto da população, aumentamos a receita para serviços locais e garantimos que os contribuintes sejam informados rapidamente sobre suas obrigações”, afirmou.

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Após sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: ALMT – MT

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