Fornecimento de remédios à base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da AL
Publicado em
20 de janeiro de 2022
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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado Wilson Santos (PSDB) está empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Um novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano, passado o trâmite legal, seguirá para apreciação pela Comissão de Saúde. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois votado em plenário em dois turnos. A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, por meio do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria). A proposta, se aprovada, garante ainda o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento. Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”. “Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.” O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos. Deixa claro que o “objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores. “A regulação da ‘cannabis’ deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto. A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual. Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento. “Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos. O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes das seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão. Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico evidamente habilitado.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão solene, na noite desta sexta-feira (13), em comemoração aos 22 anos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ do estado.
A solenidade foi proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e homenageou com moções de aplausos militantes, lideranças comunitárias, profissionais da saúde, coletivos e instituições de defesa dos direitos humanos, sindicatos, representantes das comissões organizadoras das conferências municipais sobre diversidade, ativistas históricos, organizações de apoio à população trans, grupos culturais e demais entidades que atuam na promoção e proteção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ em Mato Grosso.
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A 22ª Parada da Diversidade acontecerá neste sábado (14), às 14h, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, com o tema “Vidas Trans Importam”. O deputado Lúdio Cabral destacou a importância histórica do evento e também da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ de Mato Grosso – realizada entre os dias 11 a 13 de junho – para garantir direitos, combater a discriminação e promover políticas públicas inclusivas.
“A parada é uma forma de dar visibilidade, de dialogar com a população e lutar por direitos básicos negados, como trabalho, educação, cultura e saúde. Vivemos hoje em uma sociedade conservadora, com o Estado fechado aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, e isso cria um cenário de invisibilidade em todas as áreas. É um momento de afirmação e resistência e todos os anos estamos juntos com o movimento”, declarou.
Uma das principais demandas apontadas durante a conferência foi a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas para a população LGBTQIAPN+, pauta defendida pelo parlamentar.
“A última conferência havia sido em 2016. Foram oito anos sem conferências por conta dos desgovernos que tivemos na esfera nacional. A criação do conselho é uma pauta antiga. Ele já chegou a ser criado por decreto, em 2016 ou 2017, e a Assembleia anulou esse decreto, uma vergonha. Depois, o projeto foi apresentado aqui no Parlamento por deputados, inclusive por mim. O atual governador também apresentou um projeto para criação do conselho e a Assembleia não aprova. Em todas as oportunidades, a Assembleia ou revogou o decreto que instituiu o conselho ou não aprovou o projeto para a criação. Então, essa é uma dívida histórica do parlamento com essas pessoas”, ressaltou Cabral.
A necessidade de criação do conselho também foi apontada pelo presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, de Mato Grosso, Clóvis Arantes.
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“Somos a única população no estado, em situação de vulnerabilidade, que não tem um Conselho de Direitos Humanos específico para discutir as nossas questões, as nossas pautas, as nossas vidas. Então, precisamos que essa Casa reconheça isso. Hoje estamos sendo homenageados pelas mãos do deputado Lúdio Cabral, mas queremos que esta Casa, como um todo, assuma a luta e a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Não temos política no estado, nem de proteção, nem de acolhimento a essas pessoas. Nossa população continua sendo muito violentada, os assassinatos seguem crescendo e há expulsão das escolas, porque as travestis, as pessoas trans, não saem da escola porque querem: elas evadem porque não aguentam tanta violência”, frisou.
A rainha da 22ª Parada da Diversidade e membro do Conselho Nacional de Saúde, Camila Lima, mulher trans, afirmou que o evento representa um ato de resistência diante da violência e marginalização vividas especialmente por mulheres trans e travestis em Mato Grosso. Cobrou ainda políticas públicas nas áreas de saúde, educação, emprego e moradia.
“A não aceitação do público LGBTQIAPN+ é muito grande, principalmente para mulheres trans, que na maioria das vezes são marginalizadas e precisam viver na rua por falta de educação, emprego e moradia. Estar hoje na Assembleia Legislativa, fazer esse parlamento parar e nos prestigiar é muito importante. Nós também somos eleitores, também pagamos impostos e também temos o direito de celebrar como todos e de ser homenageadas dentro desta Casa”, destacou.
Luna Pentagran, Drag Simpatia da parada de 2025, relatou o orgulho de representar o município de Pedra Preta como mulher trans e travesti. Por outro lado, lamentou a existência de preconceito e violência que ainda enfrenta no dia a dia.
“Mato Grosso é o terceiro estado que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ e a gente ainda enfrenta muito preconceito na rua, na escola, na universidade, no supermercado, em todos os lugares. No interior, é mais difícil ainda. Então, receber essa homenagem hoje é muito significante”, disse.