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Fornecimento de remédios a base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da Assembleia Legislativa

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSDB) continua empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). O parlamentar apresentou novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano. Passado o trâmite legal, o texto seguirá para a Comissão de Saúde. Se aprovado, vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e volta ao plenário para votação em dois turnos.

A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, através do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA) esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria).

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Garante ainda, o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.

Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”. 

“Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.”

O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos e deixa claro que “o objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.

“A regulação da “cannabis” deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto.

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A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução RE nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual.

Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento.

“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos.

O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes destas enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão.

Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado.

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Fonte: ALMT

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Ministro Fávaro e Flavinha reforçam o convite para o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas

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De 11 a 13 de fevereiro, o Governo Federal realiza o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, evento que tem como objetivo fortalecer a relação entre os gestores municipais e os ministérios, garantindo maior acesso a informações, recursos e ferramentas essenciais para a gestão municipal.

Flavinha Rodrigues, reforça a importância da participação dos gestores municipais para o agronegócio do estado e se coloca à disposição para atende-los no Ministério da Agricultura.

“O Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas é uma oportunidade única para que os novos gestores tenham acesso direto a informações técnicas e financeiras para iniciar seus mandatos com mais segurança e planejamento. Para o setor agropecuário de Mato Grosso, que é a base da economia do estado, este evento é essencial para garantir que os prefeitos conheçam as políticas públicas e os recursos disponíveis para fortalecer a infraestrutura e a produção no setor. Convido todos os prefeitos e prefeitas de Mato Grosso a participarem deste evento importante para fortalecer a gestão municipal e o desenvolvimento das nossas cidades”, destacou Flavinha.
O evento conta com mais de 170 atividades simultâneas, incluindo palestras, oficinas, painéis e espaços interativos, abordando temas cruciais como gestão financeira, planejamento urbano, desenvolvimento social, educação, saúde e meio ambiente. Entre os principais destaques da programação estão:
*   Manuais e passo a passo para acessar recursos: Materiais práticos para facilitar o acesso aos programas federais.
*   Painéis e oficinas sobre governança e gestão: Discussões com especialistas e gestores públicos sobre desafios e soluções para a administração municipal.
*   Espaços imersivos sobre administração pública: Simulações práticas de desafios enfrentados pelas prefeituras.
*   Conexão direta com ministérios e especialistas: Oportunidade de tirar dúvidas e estabelecer parcerias.
*   Suporte técnico para implementação de políticas: Assistência para acelerar a adoção de políticas públicas municipais.
*   Oficinas de capacitação: Temas como elaboração de projetos, execução de obras, implementação de instrumentos, acesso e uso dos painéis de dados do Governo Federal para tomada de decisão e monitoramento, cadastros nos principais programas do Governo Federal, Inteligência Artificial, Transformação Digital e outros assuntos voltados para a melhoria da gestão local.
As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/inscricaoENPP.
Data: 11 a 13 de fevereiro
Horário: 9h às 18h
Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Brasília-DF

Fonte: Assessoria

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