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Lei sancionada garante a obrigatoriedade da divulgação das possibilidades para o registro de nascimento

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Foto: Marcos Lopes

O governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei 11.671/2022, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.

Para o autor da lei, deputado Dr. João, é de extrema importância informar e conscientizar toda população dos direitos a eles oferecido pela legislação. O parlamentar visa garantir que a população tenha a oportunidade de acesso à informação das novas possibilidades para o registro de nascimento, baseado na Lei Federal 13.484/2017, que dá aos registros civis de bebês que nascem em trânsito ou fora do município em que reside a mãe, a opção de escolher qual local colocar no registro.

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“É muito comum as gestantes que residem em cidades pequenas, sem muita infraestrutura hospitalar, irem a cidades vizinhas ou até mesmo para capital para terem os seus filhos, por este motivo é muito relevante comunicar e esclarecer aos cidadãos mato-grossenses que existe por lei a possibilidade de escolher entre duas opções de naturalidade da criança, a cidade em que ela mora ou a cidade em que ocorreu o parto” ressaltou o deputado.

Fica estabelecido com a lei que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e também próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de triagem, e espaços reservados aos familiares, preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo as  informações sobre as possibilidades de registro de nascimento.

“Muitas famílias desconhecem a possibilidade da livre escolha da naturalidade do bebê, por isso tive a inciativa de fazer com que virasse lei a obrigatoriedade da publicidade desta informação, um avanço para a democracia em nosso estado” ressaltou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Dr. João participa da posse de novo PGJ e destaca papel da Justiça no dia a dia do cidadão

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), participou nesta sexta-feira (07) da posse do novo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa. O parlamentar parabenizou pela eleição, desejou uma ótima gestão à frente do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e destacou que o papel da Justiça é impactar diretamente na vida do cidadão.

“A Justiça desempenha um papel essencial em nosso cotidiano. É através dela que garantimos os direitos fundamentais, que defendemos os mais vulneráveis e que asseguramos o cumprimento das leis que regem nossa sociedade. Por isso, é importante termos alguém uma pessoa capacitada á frente do MPMT”, destacou Dr. João.

O primeiro-secretário ainda acrescentou que o Ministério Público é a instituição que personifica esse compromisso da Justiça com o cidadão.

“É daqui que saem as ações que visam proteger o meio ambiente, combater a corrupção, garantir o direito à educação e à saúde, entre tantas outras responsabilidades”, finalizou o deputado, desejando um excelente mandato ao novo PGJ.

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Rodrigo Fonseca substituirá o procurador-geral Deosdete Cruz Junior, que deixa o comando da instituição após dois anos no cargo. Ele atuará no biênio 2025/2027, após ser nomeado pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2024.

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Além da posse do novo procurador-geral de Justiça, o procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha também foi reconduzido ao cargo de corregedor-geral.

Os membros eleitos para a composição do Conselho Superior do Ministério Público empossados foram os seguintes procuradores de Justiça: Marcelo Ferra de Carvalho, Paulo Roberto Jorge do Prado, Adriano Augusto Streicher de Souza, Luiz Eduardo Martins Jacob, Rosana Marra, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Flávio Cezar Fachone, Elisamara Sigles Vodonos Portela e Roberto Aparecido Turin.

Fonte: ALMT – MT

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