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POLÍTICA MT

Projetos para melhorar serviços ligados ao fornecimento de energia recebem parecer favorável

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 34 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18). Entre as 29 que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) nº 1025/2023 com objetivo de instituir programa de esclarecimento da população mato-grossense em relação à Tarifa Social de Energia Elétrica.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a propositura prevê a criação de diferentes medidas para facilitar o acesso das pessoas que têm direito ao desconto na conta de luz ao benefício já garantido por lei. Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, é preciso atender a alguns requisitos, como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“O setor elétrico é totalmente normatizado por legislações federal, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas o projeto do deputado Wilson Santos está simplesmente querendo que se dê publicidade. Isso é defesa do consumidor, é um direito do consumidor ser informado. A Assembleia e os estados podem sim legislar e trabalhar com isso concorrente com a União”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

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O vice-presidente do colegiado, Diego Guimarães (Republicanos), também defendeu o mérito e a legalidade do texto. “A energia elétrica é indispensável hoje no mundo moderno que nós vivemos e a Energisa é tão boa para cobrar, ela tem tantos instrumentos. Aquela fatura vem com tantas informações, por que não inserir ali também as informações para que aquele consumidor que se enquadra dentro da Tarifa Social possa se adequar e tomar conhecimento do seu próprio direito? Então, a defesa que eu fiz aqui é apenas somente no âmbito de comunicação para permitir ao consumidor o acesso aos seus direitos”, afirmou.

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Referente a esse mesmo setor, também recebeu parecer favorável da Comissão o PL nº 59/2024, cujo texto pretende fixar em oito horas o prazo para que a empresa concessionária de energia restabeleça o fornecimento às unidades consumidoras da área rural em casos de interrupção não programada por conta de falha do sistema de distribuição ou eventos climáticos, entre outros. A matéria é de autoria de Gilberto Cattani (PL).

Outro projeto aprovado no encontro diz respeito à criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no estado. O PL nº 981/2023 é do deputado Sebastião Rezende (União).

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“Muitas vezes tem uma situação e a pessoa [que vai socorrer] não sabe [que o assistido tem epilepsia], e ele pode olhar a carteira e já ver que a pessoa tem uma síndrome. [A epilepsia] muitas vezes acomete pessoas em lugar onde ficam sem saber se é um derrame ou um AVC [Acidente Vascular Cerebral]. Essa identificação ajuda muito nesse atendimento, então nossa propositura é nesse sentido, para facilitar o socorro e, principalmente, auxiliar o paciente e as pessoas que estão em volta”, afirmou Botelho, autor de um projeto apenso à proposta de Rezende.

Os deputados ainda aprovaram parecer contrário para três propostas e para a derrubada de um veto (Veto Parcial nº 31/2025), além de parecer favorável em redação final para uma matéria (PL nº 1132/2023). Cinco propostas foram retiradas de pauta e foi sobrestado (teve a tramitação pausada) o Veto nº 28/2025 para aguardar a conclusão do grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente da ALMT que analisa o assunto.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Prefeito Chico Gamba cobra solução para as rodovias MT-208 e MT-320; População apoia reivindicação

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Na manhã desta terça-feira, dia 18 de março, o Auditório Ariosto da Riva, localizado na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/AF), recebeu uma Audiência Pública sobre as obras de ampliação e melhorias nas rodovias MT-320 e MT-208. A audiência contou com a presença do prefeito Chico Gamba, do vice-prefeito Robson Quintino, do presidente da Câmara Municipal Francisco Ailton, do deputado estadual Faissal Calil, do secretário adjunto da Sinfra Caio Albuquerque, representantes da AGER e da Concessionária Via Brasil, de secretários municipais e de autoridades de Alta Floresta e região.

Durante a audiência, o prefeito criticou a atual situação das rodovias estaduais MT’s 208/320, principalmente no perímetro urbano. Em seu pronunciamento, Gamba cobrou soluções definitivas e eficientes: “Não dá para aceitar como está! Como gestor, tenho trabalhado para buscar uma solução. Existem limitações legais, porém, isso não nos impede de fazer cobranças. A atual situação da MT-208, principalmente no perímetro urbano de Alta Floresta, é inaceitável”, afirmou.

Assim como o prefeito, o morador de Alta Floresta Wesley Ramos Marcos Dias também expressou sua indignação: “Vocês precisam definir prazos de entrega e esclarecer se haverá punição caso o prazo não seja cumprido. É triste ver esse projeto que vocês apresentaram; precisamos de algo decente. E não venham com a desculpa de que não há dinheiro, porque dinheiro tem”, disse ele.

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Dias fez um cálculo rápido durante sua fala, estimando que 150 carros de passeio utilizam o pedágio diariamente: “150 carros por dia x R$ 10,60 x 30 dias = R$ 47.700 arrecadados por dia, e isso considerando apenas uma praça de pedágio e apenas os carros de passeio. Não estamos contando motocicletas, bitrens, caminhões e carretas”.

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Moradora de Alta Floresta há 36 anos, Darlene Dalarisse também está indignada com a situação. Ela explicou que, quando soube que a rodovia ficaria sob responsabilidade de uma concessionária, ficou esperançosa, mas o entusiasmo deu lugar à frustração. “Eu entendia que, com o pedágio, teríamos uma rodovia de qualidade. Fiquei animada na época, mas não estamos recebendo qualidade nenhuma”, criticou.

Darlene também abordou outro ponto importante: “A Sinfra é um órgão para defender o povo, pelo menos entendo assim. Ager e Sinfra, né?!”, argumentou inicialmente, e concluiu: “A Via Brasil é quem presta o serviço para o povo, e o serviço que está sendo prestado é de péssima qualidade, sem condições nenhuma. Isso está errado”, questionou.

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Diante dos relatos e da indignação da população, o prefeito Chico Gamba, que além de prefeito é agricultor e pioneiro em Alta Floresta, protocolou um documento junto ao representante da Sinfra, no qual cobra a elaboração imediata de estudos técnicos para a adequação do perímetro urbano da MT-208; a autorização para a Prefeitura elaborar projetos de infraestrutura no Complexo Viário, custeados pelo município; uma auditoria detalhada do contrato de concessão, verificando o balanço financeiro da concessionária Via Brasil; e o compromisso do Governo do Estado e da Ager em mediar soluções que minimizem o impacto aos usuários.

“Alta Floresta merece o mesmo tratamento que outras regiões recebem. Não podemos ser esquecidos no extremo Norte do Estado. Precisamos de soluções rápidas e eficientes para um problema que se arrasta há anos. Estou junto com a população, e vamos continuar a buscar uma solução”, concluiu o prefeito.

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