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Dia da Conciliação: TCE-MT faz do diálogo institucional ferramenta de desenvolvimento e justiça social

Publicado em

22 de julho de 2025

por

Da Redação

Instituído pela Lei nº 9.947/2013, o Dia Estadual da Paz e da Conciliação marca a importância do diálogo como ferramenta para o desenvolvimento econômico e para a redução das desigualdades sociais. A data se conecta diretamente à atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), referência nacional na mediação e na promoção de soluções conjuntas por meio do consenso e da cooperação entre os Poderes.

Sob a gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, o TCE-MT tem aliado o conhecimento técnico a uma postura propositiva e mediadora, atuando também como articulador de respostas para os grandes desafios da administração pública. E o principal instrumento dessa atuação são as mesas técnicas, que têm impacto direto no atendimento à população e no equilíbrio das finanças públicas.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Sob a gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, o TCE-MT tem aliado o conhecimento técnico a uma postura propositiva e mediadora. Clique aqui para ampliar.

“Estamos tratando de políticas de Estado, não de políticas de governo. Ao construir soluções conjuntas, o Tribunal de Contas tem ajudado a destravar obras, regular políticas públicas e garantir investimentos que promovem crescimento com justiça social. É assim que contribuímos para um desenvolvimento mais equilibrado e para reduzir as distâncias entre os municípios de Mato Grosso”, afirma Sérgio Ricardo.

Conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, o modelo inspirou, inclusive, a criação de uma Secretaria de Controle Externo voltada ao consenso no Tribunal de Contas da União (TCU), em 2023, e vem sendo tema de debates em todo o país.

“A consensualidade não significa renúncia à legalidade, mas uma forma mais eficiente de promovê-la. Quando os órgãos dialogam, quem ganha é a administração pública e, acima de tudo, o cidadão. As mesas técnicas representam uma mudança de paradigma no controle externo: é o controle que resolve, que transforma, que constrói”, explica Valter Albano.

A força do diálogo institucional

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A mesa técnica que tratará do superendividamento com empréstimos consigados dos servidores públicos estaduais foi instalada em maio deste ano. Clique aqui para ampliar

Um dos exemplos mais emblemáticos da atuação consensual do TCE-MT em 2025 é a mesa técnica criada para enfrentar a crise dos empréstimos consignados. Com relatoria do conselheiro Campos Neto, a iniciativa teve origem em proposta do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e vem reunindo representantes de diversos Poderes e órgãos de controle.

A atuação de Sérgio Ricardo foi decisiva para a definição de medidas como a suspensão temporária dos descontos em folha que ultrapassem 35% da renda, além da aprovação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 976/2025, que estabelece limites para consignações em todo o funcionalismo estadual.

Em audiência na Assembleia Legislativa (ALMT), o presidente do TCE também propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis). “O Tribunal está firme na sua missão de investigar os consignados no estado. Existem pelo menos 300 mil contratos. A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões e estamos nesse processo com o objetivo de solucionar”, pontuou.

Saúde: do atendimento hospitalar à judicialização

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Fruto de mesa técnica, acordo entre Prefeitura e Governo garante recursos para pagamento de dívidas e continuidade dos atendimentos na Saúde.

Na área da saúde, entre os principais avanços estão a continuidade das obras do novo Hospital Universitário Júlio Muller e a padronização do entendimento sobre vínculo, remuneração e insalubridade dos mais de 8 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A partir de um Marco Regulatório, a ação garantiu segurança jurídica a todos os 142 municípios do estado.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar.

A mediação também resultou em termo de compromisso entre Estado e Município para assegurar a continuidade dos atendimentos e o pagamento de dívidas com empresas prestadoras de serviço nos hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá (HMC). Outro avanço decisivo foi o novo modelo para contratação de serviços especializados em ortopedia e traumatologia, com fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME).

Além disso, o resultado de mesa técnica solicitada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT), assegurou um fluxo mais ágil e seguro para as representações pré-processuais no Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para reduzir a judicialização da saúde.

Infraestrutura e mobilidade: obras que saíram do papel

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Mesa Técnica que garantiu direitos de comunidades indígenas e construção de ferrovia.Clique aqui para ampliar.

O diálogo também tem destravado obras estruturantes por Mato Grosso. Isso inclui mesas que apontaram a viabilidade da transferência de controle da BR-163 para a sociedade de economia mista MT Par e da simplificação de exigências para a execução de obras de duplicação, com base nos compromissos firmados com a ANTT. Outro exemplo é a mesa que garantiu o avanço do Sistema Ferroviário Rondonópolis–Cuiabá–Lucas do Rio Verde.

Com relação à mobilidade urbana, a ferramenta resultou em acordo para o pagamento de dívidas do transporte coletivo intermunicipal em Cuiabá, evitando paralisações. Já no caso da logística rodoviária, a equipe técnica do órgão analisou os modelos de contratação para o Programa de Concessões Rodoviária, dando mais segurança jurídica, acelerando investimentos e resolvendo gargalos históricos da logística estadual.

Gestão pública e eficiência

No campo da gestão pública, o Tribunal solucionou questões complexas. É o caso dos direitos previdenciários de servidores estabilizados, assegurando que os ingressantes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até 31/12/1999 possam permanecer vinculados ao regime, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF.

A mesa também demonstrou a viabilidade do uso do sistema de registro de preços para reformas em prédios públicos, conferindo mais agilidade às contratações. Em processo instaurado este ano, estão sendo debatidas ainda soluções para os entraves fiscais enfrentados pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), que acumula uma dívida superior a R$ 260 milhões.

Outro avanço foi a aprovação da Central de Compras Públicas proposta pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que permitirá a pequenos municípios realizarem licitações conjuntas, com economia de até 60% nas contratações. “Nosso papel é esse: destravar o que está parado, orientar quem está perdido e garantir que o recurso público vire benefício real pra população”, pontua Sérgio Ricardo.

Consensualismo como princípio

Crédito: Arquivo Pessoal

A postura mediadora vai além das mesas, fazendo do diálogo institucional um princípio de atuação.

Essa postura mediadora vai além das mesas, fazendo do diálogo institucional um princípio de atuação. Exemplo disso é a mediação em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores públicos. A articulação junto a mais de 20 sindicatos foi considerada histórica para o movimento sindical e envolveu temas como data-base e índice de reajuste anual.

No acompanhamento das obras do BRT, na aprovação do acordo de rescisão do VLT e nas consultas que resultaram em novos modelos de licitação, como a possibilidade de dividir obras em lotes distintos para facilitar o Programa Estadual de Construção de Creches. Neste último caso, foi resgatado resultado de mesa sobre credenciamento como alternativa viável para contratações diretas de obras e serviços de engenharia.

Tudo isso tem repercutido em todo o país. O modelo de mesas técnicas e consensualismo foi apresentado ao TCU e a outros tribunais de contas, servindo de base para a criação de estruturas semelhantes. Em eventos nacionais, especialistas têm destacado a importância da postura colaborativa adotada pelo Tribunal mato-grossense, que alia rigor técnico, segurança jurídica e espírito público.

Mais do que celebrar uma data, o Dia Estadual da Paz e da Conciliação revela uma transformação concreta: quando o diálogo é prioridade, quem ganha é a sociedade. “A conciliação não é só uma bandeira, é uma prática institucional que tem mudado realidades. Mato Grosso mostra que o controle pode ser, também, uma força de construção. É isso que estamos fazendo aqui”, conclui Sérgio Ricardo.

A primeira mesa técnica foi realizada pelo TCE-MT como projeto piloto em 2021, durante a presidência do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. No ano seguinte, na gestão do conselheiro José Carlos Novelli, a ferramenta foi oficialmente instituída, garantindo que diferentes agentes da administração pública apresentem demandas conflituosas ao Tribunal, que reúne os envolvidos em debates, elabora estudos e apresenta propostas técnico-jurídicas para solucionar as demandas.

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Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada

Published

15 horas ago

24 de setembro de 2025

Da Redação

Crédito: Diego Castro/MPC-MT

Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar. A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses.

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23) e responde a uma consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).

Em seu voto, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais. “A mera inscrição formal nos atos constitutivos da empresa gera apenas uma presunção relativa de atuação, não bastando para aplicação imediata de penalidade”, afirmou.

Seu posicionamento considerou o parecer da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC). Além disso, teve como base normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso e precedentes estabelecidos em processo sobre o mesmo tema já julgado pelo Tribunal.

“Naquela ocasião, o Plenário desta Corte de Contas entendeu que a infração disciplinar prevista em dispositivos semelhantes aos analisados somente se configura quando a atuação empresarial for exercida de fato ou quando houver transação com o ente público”, ressaltou.

Quanto à compatibilidade do exercício da função pública e da constituição como Microempreendedor Individual (MEI), o relator destacou que não há impedimento, desde que não haja vedação expressa no ente em que o servidor está vinculado e que a atividade empresarial não interfira nos deveres funcionais.

“Mesmo que a figura do MEI pressuponha atuação pessoal e habitual, não se pode concluir, em tese, que toda inscrição como microempreendedor caracterizará automaticamente infração disciplinar, devendo a compatibilidade ser examinada à luz da norma estatutária específica”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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