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TCE-MT julga regular tomada de contas envolvendo a Prefeitura de Araputanga

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Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas especial instaurada para apurar a aplicação de recursos estaduais repassados à Prefeitura de Araputanga pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) para ampliação do sistema de abastecimento de água no município.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3). Após a apresentação de documentos pelos ex-gestores, foi verificado que os valores foram devidamente aplicados, sendo identificada apenas a devolução com atraso do saldo remanescente e a entrega tardia da prestação de contas.

“Observo que o gestor apresentou documentos comprobatórios e, após análise da equipe técnica deste Tribunal, constatou-se que houve a regular aplicação dos recursos. Contudo, manteve-se a irregularidade devido ao atraso na prestação de contas do convênio”, sustentou o conselheiro.

Segundo Albano, não houve prejuízo à administração pública nem indícios de descumprimento do objeto pactuado. “Ausentes os elementos que comprovem, sequer com mínimos indícios, a ocorrência de dano ou a inexecução do objeto do convênio, não há que se falar em ressarcimento ao erário ou aplicação da penalidade de multa”, disse.

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Diante do exposto, Albano acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e defendeu o encerramento do processo sem imposição de sanções, uma vez que a única irregularidade identificada foi de natureza formal. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

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Fiscalização do TCE-MT aponta falta de medicamentos em unidade de saúde de Cuiabá

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Nesta quarta-feira (11), o conselheiro Guilherme Antonio Maluf participou da fiscalização na Unidade de Saúde da Família do bairro CPA III. Clique aqui para ampliar.

A fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na atenção básica já aponta, de forma preliminar, que a falta de medicamentos está entre os gargalos da saúde no estado. Exemplo disso é a Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro CPA III, em Cuiabá, vistoriada nesta quarta-feira (11) pelo presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços na organização do atendimento, com o fim das filas, foi constatada a escassez de insulina e de remédios controlados. Além do abastecimento, informações referentes à saúde da mulher e ao combate à hanseníase estão sendo levantadas pela equipe do TCE-MT desde segunda-feira (9), em ação coordenada que abrange 72 unidades de saúde em 24 municípios.

“O objetivo não é punir ou criticar ninguém. A ideia é, primeiro, uma ação pedagógica: levaremos os resultados ao Plenário e encaminharemos recomendações aos municípios. Aqueles que fizerem as adequações necessárias estarão adequados. Já os que não tomarem providências poderão, futuramente, sofrer penalidades”, explicou o conselheiro.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Maluf, que é presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhou os trabalhos da equipe técnica do TCE.

De acordo com Maluf, esta é a maior auditoria já realizada no estado com foco direto na atenção básica à saúde e envolve todas as relatorias do Tribunal. Ao reforçar a relevância do trabalho, o conselheiro falou sobre o impacto direto do atendimento nas unidades básicas para o cidadão. “Aqui é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde. Qualquer ação feita nessas unidades repercute na vida das pessoas.”

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Já o coordenador da fiscalização, o auditor público externo Denisvaldo Ramos, destacou que o trabalho não considera apenas a estrutura física, priorizando também a qualidade dos serviços prestados. “O objetivo é traçar um diagnóstico da efetividade do serviço. Aqui a gente não está preocupado tão somente com a questão estrutural das unidades. Muito mais do que isso, é a entrega do serviço”, afirmou.

Conduzida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com apoio da Comissão de Saúde e das Secretarias de Controle Externo (Secex), a fiscalização se estende até o dia 18 de junho. “Estamos no terceiro dia de trabalho em campo. Estamos recebendo os dados e alimentando o sistema com algumas métricas, mas o mapeamento será feito posteriormente”, acrescentou.

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O trabalho segue metodologia inspirada em modelos adotados por tribunais como o TCE de São Paulo, mas adaptado à realidade mato-grossense. Assim, os critérios técnicos analisados foram divididos em doze blocos temáticos, como saúde da mulher, vacinação, atenção à criança, medicamentos, escalas médicas, adesão dos profissionais às cargas horárias previstas, entre outros.

Na USF do CPA III, a enfermeira Diana Mota relatou as dificuldades enfrentadas no abastecimento da farmácia. Segundo ela, o acesso de usuários de outros bairros também afeta o controle de estoques. “Temos cerca de 40% dos medicamentos disponíveis. A maior dificuldade hoje é com a insulina e estamos fazendo um mapeamento da população para tentar adequar a demanda.”

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Embora a unidade seja bem avaliada pela população e apresente avanços, foi constatada escassez medicamentos.

A enfermeira destacou ainda pontos positivos, como o fim das longas filas e a regularidade na distribuição de imunizantes. Ela também explicou que está em andamento um levantamento detalhado da população do bairro, com prazo de 45 dias, para identificar o número de hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças. “Esse mapeamento vai ajudar a garantir que os insumos venham de forma correta.”

Usuária da unidade, Milena Aparecida Fernandes elogiou a oferta de vacinas e o atendimento dos profissionais, mas reforçou o problema do desabastecimento. “Sempre tem vacina, nunca faltou. Mas tem alguns pontos que poderiam melhorar, como no caso dos remédios e das consultas ginecológicas, que são mais difíceis de conseguir”, pontuou.

Já Suzana Barbosa, que buscava atendimento para o sobrinho, destacou a necessidade de ampliação da equipe no sistema como um todo. “Essa é a primeira vez que busco atendimento aqui e, até agora, deu tudo certo. Mas, de maneira geral, nas outras unidades, o que mais precisa é aumentar o número de profissionais”, completou.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

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Fonte: TCE MT – MT

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