O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.

Representando o ministro Luiz Marinho, Francisco Macena defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, isso permitirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes.

“Defendemos a transparência, critérios de remuneração, que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, destacou.

Francisco Macena enfatizou que a regulamentação permitirá ao governo desenvolver políticas públicas voltadas a esses trabalhadores. Para ele, esse processo servirá de referência para outros setores da economia que caminham em direção ao trabalho mediado por plataformas digitais.

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“É fundamental que busquemos uma regulamentação. Vários outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho, e a regulamentação do trabalho por aplicativos será um farol importante para todos os modelos similares no país”, frisou.

O secretário-executivo destacou ainda que há um avanço no reconhecimento da existência de uma relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativo, tanto por parte dos empregadores quanto dos trabalhadores. A regulamentação, segundo ele, esclarecerá essa relação, garantindo segurança jurídica.

“Temos a oportunidade de dar uma grande contribuição sobre o tema ao mundo, com uma regulamentação pioneira. E isso começa com essa discussão aqui na Câmara. Tenho confiança de que daqui sairá um projeto que atenda aos trabalhadores e às plataformas”, afirmou.

A audiência contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, além de parlamentares envolvidos com o tema.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu mais proteção aos trabalhadores.

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“Hoje, as plataformas definem todas as regras. O trabalhador é apenas um número em um algoritmo e pode ser desligado a qualquer momento. O problema não é a tecnologia, e sim a exploração. Precisamos estabelecer uma remuneração mínima nacional que seja justa, além de garantir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos”, declarou.

O deputado Vicentinho (PT-SP) também alertou para a precarização das condições de trabalho.

“Estamos falando de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.

Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a Câmara não dispunha, até o momento, de um projeto que tratasse de todos os aspectos envolvidos nessa modalidade de trabalho.

“Vamos fazer uma discussão ampla e construir um relatório de consenso — bom para os trabalhadores, para as plataformas, para o consumidor e para o Estado. Já montamos uma pauta de trabalho com os representantes e vamos ouvir todos os setores envolvidos: trabalhadores, empresas e suas representações”, garantiu.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego