A Câmara Municipal de Carlinda realizou, na manhã desta segunda-feira (13), mais uma sessão ordinária marcada pela aprovação de importantes matérias voltadas ao fortalecimento da administração pública, da assistência social e do funcionamento do Poder Legislativo. Ao todo, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de resolução legislativa, dois projetos de lei e uma moção de congratulações.

Entre as propostas de maior destaque está o Projeto de Lei nº 025/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que institui o benefício eventual de Aluguel Social no município. A medida passa a integrar a Política Municipal de Assistência Social e permitirá a concessão de auxílio financeiro temporário para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O benefício será destinado principalmente a cidadãos que enfrentem situações emergenciais, como desabrigo provocado por calamidade pública ou necessidade de proteção em casos de violência doméstica. Os critérios para concessão, o valor do auxílio, o período de duração e eventuais prorrogações serão definidos posteriormente por decreto do Poder Executivo, respeitando a disponibilidade orçamentária e as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social.

A responsabilidade pela gestão, acompanhamento e fiscalização do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca ampliar a rede de proteção social do município, oferecendo resposta rápida para situações que coloquem em risco o direito à moradia.

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Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 024/2026, também de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir uma decisão judicial que determina o fornecimento contínuo de um cuidador à requerente identificada pelas iniciais M.V.F. O projeto ainda autoriza, se necessário, a contratação de profissionais ou empresa terceirizada para atender à determinação da Justiça.

Na área institucional, os parlamentares aprovaram dois novos instrumentos voltados ao fortalecimento da ética e da transparência na atuação do Legislativo Municipal.

O Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2026, de autoria da vereadora Lucia de Souza Kanno, cria o Código de Conduta Ética dos Servidores da Câmara Municipal. O documento estabelece regras de comportamento para servidores efetivos e comissionados, disciplinando deveres, proibições, conflitos de interesse, conduta durante os trabalhos legislativos e utilização responsável das redes sociais e dos meios de comunicação digital. A proposta reforça princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2026, apresentado pela Mesa Diretora, atualiza o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos vereadores, substituindo a legislação em vigor desde 2007. O novo texto moderniza as normas que orientam a atuação dos parlamentares, fortalecendo deveres relacionados ao interesse público, ao respeito entre os vereadores, à valorização das instituições democráticas, à transparência e à prestação de contas à sociedade.

As duas resoluções também disciplinam o funcionamento das Comissões de Ética da Câmara, estabelecendo procedimentos para apuração de infrações ético-disciplinares e definição das sanções cabíveis, sempre assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

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Durante a sessão, os vereadores também aprovaram e entregaram a Moção de Congratulações, Louvor e Aplausos nº 003/2026, proposta pelo vereador Manoel Rodrigues de Sousa, conhecido como Nelo. A homenagem foi concedida à enfermeira Thaís Moura Aragon, em reconhecimento pelos serviços prestados à saúde pública de Carlinda ao longo de cinco anos, período em que atuou com dedicação, compromisso e atendimento humanizado à população.

Os textos completos dos novos Códigos de Ética, do Projeto de Lei nº 025/2026 e da Moção de Congratulações estão disponíveis para consulta no arquivo disponibilizado pela Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 024/2026 não integra o material publicado por conter informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que envolve dados pessoais sensíveis.

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